Acordo Wise Processamento de Dados
1. Glossário
Compradores: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos próprios Organizadores.
Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.
Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Organizador(es): termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios através da Plataforma Wise Tickets e os divulgam para Consumidores.
Plataforma Wise Tickets: plataforma eletrônica disponível para organizadores, produtores e casas de eventos, com o objetivo de facilitar a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de Participantes, acessível no endereço eletrônico www.wisetickets.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
Wise Tickets: WISE ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.906.121/0001-84, com endereço na Rua Abagiba, nº 583, 4º Andar, bairro Saude, São Paulo/SP.
Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Do tratamento de dados pessoais
2.1. Ao utilizar a plataforma Wise Tickets, o Organizador, na condição de Controlador de dados pessoais, fica ciente que somente poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos Consumidores e Participantes em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e outras legislações, nacionais e internacionais, aplicáveis.
2.2. A Wise Tickets, na condição de Operadora de dados pessoais, realizará o tratamento desses dados em nome dos Organizadores quando, por exemplo: (i) coletar e armazenar dados pessoais de Consumidores para prestação dos serviços de gestão de eventos e venda de ingressos; (ii) disponibilizar para os Organizadores ferramenta para envio de e-mails aos Consumidores e outros usuários; (iii) fornecer relatórios de eventos para análise dos Organizadores.
2.3. O Organizador fica ciente que o presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas para o tratamento de dados pessoais realizado pela Wise Tickets, em nome do Organizador, e que quaisquer instruções adicionais deverão ser devidamente formalizadas, e dependerão de prévia e expressa concordância da Wise Tickets.
2.4. Caso o Organizador entenda que alguma operação envolvendo de tratamento de dados pessoais contrarie algum dispositivo legal, deverá informar imediatamente à Wise Tickets, por escrito, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas.
3. Das Responsabilidades do Organizador
3.1. O Organizador reconhece que, no exercício de suas atividades de tratamento, será integral e exclusivamente responsável, tanto perante a Wise Tickets, quanto os titulares dos dados pessoais tratados, em caso de descumprimento da legislação aplicável, devendo ser diligente ao coletar dados pessoais (ex.: compra de listas de email), compartilhar dados com terceiros (ex.: patrocinadores de eventos, artistas, fornecedores, etc.), ou armazenar tais dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou da de terceiro.
3.2. Caso a Wise Tickets seja questionada (administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelo Organizador, caberá a este imediatamente: (a) identificar-se publicamente como exclusivo responsável pela atividade questionada; (b) tomar toda e qualquer medida ao seu alcance para excluir a Wise Tickets do questionamento em questão; e (c) isentar a Wise Tickets de qualquer responsabilidade neste sentido, nos termos deste documento.
3.3. Caso não seja possível a exclusão da Wise Tickets, o Organizador permitirá à Wise Tickets, caso esta assim deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer peças de defesa apresentadas e reuniões com autoridades e/ou outra(s) parte(s), incluindo aquelas de negociação de acordo a ser firmado com a autoridade competente, entidade(s) reclamante(s) ou titular(es), conforme o caso.
3.4. O Organizador concorda e reconhece, contudo, que a participação da Wise Tickets no processo relacionado a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula em nada alterará a ausência de responsabilidade da Wise Tickets por tais fatos, cabendo ao Organizador reembolsar a Wise Tickets de quaisquer valores eventualmente despendidos por esta no curso do processo, incluindo honorários advocatícios e demais custos processuais envolvidos.
4. Das obrigações da Wise Tickets
4.1. Ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a Wise Tickets deverá:
a) Adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“incidentes”), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica;
b) Garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada ou autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, em nome da Wise Tickets (“sub-contratados), estará sujeita às obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;
c) Comunicar ao Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não-autorizada dos dados pessoais sob responsabilidade do Organizador ou, sobre os quais exerça poder de decisão.
5. Dos direitos dos titulares de dados pessoais
5.1. O Organizador será integral e exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais tratados através da plataforma Wise Tickets, referentes: (i) à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) o acessos aos dados pessoais; (iii) à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências, e; (vii) revogação do consentimento.
5.2. A Wise Tickets, quando requerida pelo Organizador, poderá auxiliá-lo no atendimento a tais solicitações, nos limites de sua capacidade técnica e econômica, e a seu exclusivo critério. Nos casos em que os titulares dos dados pessoais solicitarem diretamente à Wise Tickets o exercício de algum dos direitos acima previstos, a Wise Tickets informará, imediatamente, o Organizador para que este possa atender tal solicitação ou, requerer o devido auxílio à Wise Tickets.
6. Da solicitação de informações à Wise Tickets
6.1. O Organizador, mediante requerimento expresso, poderá solicitar à Wise Tickets o envio de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em seu nome. O Organizador deverá especificar quais informações deverão constar no relatório, podendo a Wise Tickets se negar a prestar quaisquer informações que, a seu exclusivo critério, possam configurar segredo comercial ou industrial. O relatório será entregue pela Wise Tickets no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.
7. Disposições Gerais
7.1. Ao utilizar a plataforma Wise Tickets e suas funcionalidades, o Organizador aceita todo o disposto neste “Termo de Processamento de Dados” e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que se mantenha atualizado.
7.2. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Wise Tickets se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Wise Tickets, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Organizador verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma Wise Tickets.
7.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições contidos neste documento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
7.4. Caso alguma disposição deste Acordo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
7.5. A comunicação entre a Wise Tickets e o Organizador deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Wise Tickets, sobretudo através do endereço de e-mail suporte@WiseOnline.com.br.
7.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Organizador e a Wise Tickets serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito foro da comarca da capital de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este Acordo.